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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/40148| Título: | A intangibilidade da coisa julgada diante da decisão de inconstitucionalidade : impugnação, rescisória e modulação de efeitos. |
| Autor(es): | Marinoni, Luiz Guilherme |
| Palavras-chave: | Coisa julgada (processo civil), Brasil.;Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.;Efeito vinculante, Brasil.;Ação rescisória, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2016 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Processo, São Paulo, v. 41, n. 251, p. 275-307, jan. 2016. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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