Parecer oferecido à [...] referente à execução fiscal que se encontra sob o nº [...] movida pela agência nacional de telecomunicações - anatel.

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Porto, Éderson Garin	-
dc.date.accessioned	2018-08-10T14:23:17Z	-
dc.date.available	2018-08-10T14:23:17Z	-
dc.date.issued	2017-01	-
dc.identifier.citation	Revista Síntese: Direito Empresarial, Porto Alegre, v. 10, n. 54, p. 206-235, jan./fev. 2017.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	2236-5346	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/40156	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Síntese	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Contribuição especial, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Prestação de serviços, natureza fiscal, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Agencia reguladora, poderes e atribuições, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	Parecer oferecido à [...] referente à execução fiscal que se encontra sob o nº [...] movida pela agência nacional de telecomunicações - anatel.	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
Aparece nas coleções:	Revista Síntese Direito Empresarial (continuação da Revista Jurídica Empresarial)