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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/40560| Título: | Decisão sobre questões prejudiciais de mérito e direito fundamental à intangibilidade da coisa julgada material no novo Código de processo civil. |
| Autor(es): | Reichelt, Luis Alberto |
| Palavras-chave: | Coisa julgada (processo civil), Brasil.;Questão prejudicial, Brasil.;Mérito (processo civil), Brasil.;Contraditório, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2016 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Processo, São Paulo, v. 41, n. 259, p. 81-96, set. 2016. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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