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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/40582
Título: | Varas distritais e competência previdenciária ou assistencial : o direito fundamental de acesso à justiça. |
Autor(es): | Ramos, Cristiane Ferreira Gomes Rothenburg, Walter Claudius |
Palavras-chave: | Acesso à justiça, Brasil.;Devido processo legal, Brasil.;Duração razoável do processo, Brasil.;Descentralização administrativa, Brasil.;Tutela jurisdicional, Brasil. |
Data do documento: | Fev-2016 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista de Processo, São Paulo, v. 41, n. 252, p. 111-128, fev. 2016. |
Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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