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Título: Varas distritais e competência previdenciária ou assistencial : o direito fundamental de acesso à justiça.
Autor(es): Ramos, Cristiane Ferreira Gomes
Rothenburg, Walter Claudius
Palavras-chave: Acesso à justiça, Brasil.;Devido processo legal, Brasil.;Duração razoável do processo, Brasil.;Descentralização administrativa, Brasil.;Tutela jurisdicional, Brasil.
Data do documento: Fev-2016
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista de Processo, São Paulo, v. 41, n. 252, p. 111-128, fev. 2016.
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