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Título: O microssistema de formação de precedentes judiciais vinculantes previsto no novo CPC.
Autor(es): Rodrigues, Roberto de Aragão Ribeiro
Pinho, Humberto Dalla Bernardina de
Palavras-chave: Efeito vinculante, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil.;Controle da constitucionalidade, Brasil.
Data do documento: Set-2016
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista de Processo, São Paulo, v. 41, n. 259, p. 405-435, set. 2016.
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