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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/40655| Título: | A reclamação para os tribunais superiores no novo CPC, com as alterações da Lei 13.256/2016. |
| Autor(es): | Côrtes, Osmar Mendes Paixão |
| Palavras-chave: | Reclamação (direito constitucional), Brasil.;Efeito vinculante, Brasil.;Controle da constitucionalidade, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2016 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Processo, São Paulo, v. 41, n. 257, p. 255-265, jul. 2016. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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