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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/4077| Título: | O incumprimento do dever de decidir |
| Autor(es): | Correia, J. M. Sérvulo |
| Data do documento: | Abr-2009 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Brasileira de Estudos Constitucionais, Belo Horizonte, v. 3, n. 10, p. 127-167, abr./jun. 2009. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Estudos Constitucionais - RBEC |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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