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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/40772
Título: | Controle de constitucionalidade pelo STJ : uma medida contra legem? |
Autor(es): | Oka, Juliana Mieko Rodrigues Barbosa, Rafael Vinheiro Monteiro Abboud, Georges |
Palavras-chave: | Controle da constitucionalidade, Brasil.;Recurso especial, Brasil.;Admissibilidade (processo civil), Brasil.;Mérito (processo civil), Brasil.;Reforma jurídica, Brasil. |
Data do documento: | Mar-2016 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista de Processo, São Paulo, v. 41, n. 253, p. 15-30, mar. 2016. |
Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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