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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/40773| Título: | A inconstitucionalidade das novas hipóteses de reclamação previstas no novo Código de processo civil. |
| Autor(es): | Gouvêa, Luís Felipe Espindola |
| Palavras-chave: | Reclamação (direito constitucional), Brasil.;Competência constitucional, Brasil.;Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2016 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Processo, São Paulo, v. 41, n. 253, p. 257-270, mar. 2016. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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