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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/4081| Título: | O precedente vinculante e sua revogação pelo Tribunal Constitucional (análise do caso Provías Nacional, Proc. nº 3.909-2007-PA/TC) |
| Autor(es): | García Belaunde, Domingo |
| Palavras-chave: | Súmula vinculante, Peru.;Common law.;Tribunal constitucional, jurisprudência, Peru.;Interpretação da constituição, Peru.;Direito processual constitucional, Peru.;Decisão judicial, Peru.;Processos célebres. |
| Data do documento: | Jul-2009 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Brasileira de Estudos Constitucionais, Belo Horizonte, v. 3, n. 11, p. 35-42, jul./set. 2009. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Estudos Constitucionais - RBEC |
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