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Título: Ação rescisória baseada em violação de norma jurídica.
Autor(es): Marinoni, Luiz Guilherme
Palavras-chave: Ação rescisória, Brasil.
Data do documento: Mai-2017
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista de Processo, São Paulo, v. 42, n. 267, p. 367-404, maio 2017.
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