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Imposto de transmissão causa mortis no arrolamento.pdf
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dc.contributor.authorComel, Denise Damo-
dc.date.accessioned2018-09-26T19:54:54Z-
dc.date.available2018-09-26T19:54:54Z-
dc.date.issued2017-06-
dc.identifier.citationRevista de Processo, São Paulo, v. 42, n. 268, p. 475-492, jun. 2017.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0100-1981-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/40841-
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectPartilha, Brasi.pt_BR.UTF-8
dc.subjectInventário, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectArrolamento, impostos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectProcedimento especial, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectArrolamento, legislação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleImposto de transmissão causa mortis no arrolamento : inaplicabilidade do art. 192 do CTN : erro material no texto do art. 664, § 4º, do CPC/15.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeTax on transmissions of property causa mortis in the inventory proceedings : inapplicability of the art. 192 of tax Code : material error in the text of art. 664, § 4, of 2015 civil procedure Code.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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