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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/40916
Título: | Natureza e efeitos da decisão em recurso repetitivo : uma tentativa de sistematizar a observância à tese firmada na decisão paradigma. |
Autor(es): | Côrtes, Osmar Mendes Paixão |
Palavras-chave: | Efeito vinculante, Brasil.;Decisão judicial, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil. |
Data do documento: | Nov-2017 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista de Processo, São Paulo, v. 42, n. 273, p. 403-452, nov. 2017. |
Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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