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Título: Natureza e efeitos da decisão em recurso repetitivo : uma tentativa de sistematizar a observância à tese firmada na decisão paradigma.
Autor(es): Côrtes, Osmar Mendes Paixão
Palavras-chave: Efeito vinculante, Brasil.;Decisão judicial, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil.
Data do documento: Nov-2017
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista de Processo, São Paulo, v. 42, n. 273, p. 403-452, nov. 2017.
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