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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/40920
Título: | A multa judicial (astreinte) consolidada no tempo : reflexões sobre os parâmetros para fixação e modulação do quantum alcançado : doutrina e jurisprudência unidas na busca por critérios objetivos para uma fundamentação qualificada. |
Autor(es): | Pereira, Rafael Caselli |
Palavras-chave: | Sanção (processo civil), Brasil.;Decisão em matéria cível, Brasil.;Astreinte, Brasil. |
Data do documento: | Dez-2017 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista de Processo, São Paulo, v. 42, n. 274, p. 433-461, dez. 2017. |
Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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