A parametrização do sistema de precedentes obrigatórios no CPC e a alteração legislativa promovida pela Lei 13.256/2016 : uma análise do art. 1.030, I "A".

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Título:	A parametrização do sistema de precedentes obrigatórios no CPC e a alteração legislativa promovida pela Lei 13.256/2016 : uma análise do art. 1.030, I "A".
Autor(es):	Miranda, Victor Vasconcelos
Palavras-chave:	Efeito vinculante, Brasil.;Devido processo legal, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil.;Acesso à justiça, Brasil.;Recurso especial, Brasil.;Recurso extraordinário, Brasil.
Data do documento:	Ago-2016
Editor:	Revista dos Tribunais
Citação:	Revista de Processo, São Paulo, v. 41, n. 258, p. 419-446, ago. 2016.
Aparece nas coleções:	Revista de Processo

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