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Título: Execução penal e fragmentação no Brasil : a disparidade da tipificação de faltas disciplinares de naturezas leve e média nos ordenamentos estaduais.
Autor(es): Almeida, Bruno Rotta
Palavras-chave: Infração disciplinar, Brasil.;Execução (processo penal), legislação, Brasil.
Data do documento: Jul-2018
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 26, n. 145, p. 65-97, jul. 2018.
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EXECUÇÃO PENAL E FRAGMENTAÇÃO NO BRASIL A DISPARIDADE.pdf
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