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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/41043| Título: | Prescritibilidade da ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil : análise da ratio decidendi do precedente STF/RE n° 669.069/MG. |
| Autor(es): | Zaneti Junior, Hermes Lopes, Alexandre dos Santos |
| Palavras-chave: | Prescrição (direito civil), aspectos constitucionais, Brasil.;Responsabilidade civil, Brasil.;Reparação do dano, Brasil.;Fazenda pública, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2018 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Interesse Público, Belo Horizonte, v. 20, n. 107, p. 75-98, jan./fev. 2018. |
| Aparece nas coleções: | Interesse Público |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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