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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/41045| Título: | Estorno de créditos de ICMS e IPI e a sobrenorma da imunidade objetiva : o caso dos livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão. |
| Autor(es): | Machado, Milton Terra |
| Palavras-chave: | Imunidade tributária, Brasil.;Crédito tributário, Brasil.;Livro, impostos, Brasil.;Jornal, impostos, Brasil.;Periódico, impostos, Brasil.;Inconstitucionalidade das leis, Brasil.;Isenção tributária, Brasil.;Bitributação, Brasil.;Imunidade tributária, legislação, Brasil.;Imunidade tributária, jurisprudência, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2018 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Interesse Público, Belo Horizonte, v. 20, n. 107, p. 109-129, jan./fev. 2018. |
| Aparece nas coleções: | Interesse Público |
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