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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/41117
Título: | Noções gerais e compatibilidade da delação premiada tipificada na Lei n° 12.850/2013 com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa no processo penal brasileiro. |
Autor(es): | Marques, Gabriel Telles, Egon Augusto Oliveira, Rafael Niebuhr Maia de |
Palavras-chave: | Delação premiada, Brasil.;Contraditório, Brasil.;Direito de defesa (processo penal), Brasil.;Controle da constitucionalidade, Brasil.;Delação premiada, Brasil. |
Data do documento: | Dez-2017 |
Editor: | Síntese |
Citação: | Revista Jurídica, São Paulo, v. 65, n. 482, p. 89-106, dez. 2017. |
Aparece nas coleções: | Revista Jurídica |
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