O novo regime da prescrição penal

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Orzari, Octavio Augusto da Silva	-
dc.date.accessioned	2010-04-06T19:20:31Z	-
dc.date.available	2010-04-06T19:20:31Z	-
dc.date.issued	2010-03-29	-
dc.identifier.citation	Correio Braziliense, Brasília, 29 mar. 2010, n. 17.107, Caderno Direito e Justiça, p. 1.	pt_BR
dc.identifier.issn	1808-2661	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/4134	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diários Associados	pt_BR
dc.subject	Prescrição da pena, projeto de lei, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Prescrição retroativa, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Pena, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Princípio da inocência, Brasil.	pt_BR
dc.title	O novo regime da prescrição penal	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
Aparece nas coleções:	Caderno Direito & Justiça (Intranet)