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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/41465| Título: | Âmbito constitucional de aplicação do direito penal e do direito administrativo sancionador. |
| Autor(es): | Arêdes, Sirlene Nunes |
| Palavras-chave: | Direitos e garantias individuais, Brasil.;Punibilidade, aspectos constitucionais, Brasil.;Sanção administrativa, Brasil.;Sanção penal, Brasil.;Poder legislativo, competência, Brasil.;Princípio constitucional, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2017 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 25, n. 129, p. 435-477, mar. 2017. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Ciências Criminais - RBCCrim |
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