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Título: O bem jurídico-penal europeu e a competência legislativa em matéria penal da União Europeia.
Autor(es): Silva, Paulo Maycon Costa da
Palavras-chave: Política criminal, Europa.;Bem jurídico.;Competência legislativa, Europa.;Criminalidade, Europa.;Direito penal internacional, Europa.
Data do documento: Mar-2017
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 25, n. 129, p. 409-434, mar. 2017.
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O bem jurídico-penal europeu e a competência legislativa em matéria penal da União Europeia.pdf
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