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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/41558| Título: | O princípio da taxatividade e a inelegibilidade por condenação criminal. |
| Autor(es): | Orzari, Octavio Augusto da Silva |
| Palavras-chave: | Brasil. Lei da ficha limpa (2010).;Inelegibilidade, Brasil.;Condenação criminal, Brasil.;Princípio da segurança jurídica, Brasil.;Crime ambiental, Brasil.;Crime político, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2018 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 26, n. 141, p. 93-117, mar. 2018. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Ciências Criminais - RBCCrim |
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| O princípio da taxatividade e a inelegibilidade.pdf Restricted Access | 1,44 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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