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Título: Reserva legal e sua averbação no dia 11 de dezembro de 2009: ilegalidade da exigência
Autor(es): Queiroz, João Eduardo Lopes
Palavras-chave: Reserva legal, averbação, legislação, Brasil.
Data do documento: Fev-2010
Editor: Notadez
Citação: Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 58, n. 388, p. 63-75, fev. 2010.
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