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Título: O valor mínimo da indenização cível fixado na sentença condenatória penal: notas sobre o novo art. 387, IV, do CPP
Autor(es): Cabral, Antonio do Passo
Palavras-chave: Indenização (direito penal), Brasil.;Responsabilidade civil, Brasil.
Data do documento: Fev-2010
Editor: Notadez
Citação: Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 58, n. 388, p. 79-105, fev. 2010.
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