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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/41739
Título: | Panorama do cumprimento das prestações de fazer e não fazer. |
Autor(es): | Piterman, Marcel |
Palavras-chave: | Obrigação de fazer, Brasil.;Obrigação negativa, Brasil.;Processo de execução, Brasil.;Reparação do dano, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil.;Tutela jurisdicional, Brasil. |
Data do documento: | Jan-2018 |
Editor: | Síntese |
Citação: | Revista Jurídica, São Paulo, v. 66, n. 483, p. 41-70, jan. 2018. |
Aparece nas coleções: | Revista Jurídica |
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