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Título: Panorama do cumprimento das prestações de fazer e não fazer.
Autor(es): Piterman, Marcel
Palavras-chave: Obrigação de fazer, Brasil.;Obrigação negativa, Brasil.;Processo de execução, Brasil.;Reparação do dano, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil.;Tutela jurisdicional, Brasil.
Data do documento: Jan-2018
Editor: Síntese
Citação: Revista Jurídica, São Paulo, v. 66, n. 483, p. 41-70, jan. 2018.
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