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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/41740| Título: | Crimes militares e a lei n° 13.491/2017 em relação ao direito intertemporal. |
| Autor(es): | Cabette, Eduardo Luiz Santos |
| Palavras-chave: | Crime militar, Brasil.;Justiça militar, competência, Brasil.;Retroatividade das leis, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2018 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista Jurídica, São Paulo, v. 66, n. 483, p. 85-89, jan. 2018. |
| Aparece nas coleções: | Revista Jurídica |
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