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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/41776| Título: | Considerações sobre o projeto de Emenda constitucional nº 181/2015 : sobre licença-maternidade em caso de prematuro : a questão do aborto. |
| Autor(es): | Gonçalves, Antonio Baptista |
| Palavras-chave: | Licença à gestante, legislação, Brasil.;Aborto, Brasil.;Parto, legislação, Brasil. |
| Data do documento: | Fev-2018 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista Jurídica, São Paulo, v. 66, n. 484, p. 71-93 fev. 2018. |
| Aparece nas coleções: | Revista Jurídica |
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