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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/41793| Título: | Termo de ajustamento de conduta : instrumento alternativo ao ajuizamento de ações na defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. |
| Autor(es): | Lando, Giorge André Vieira, Gabriela Ferraz Pedrosa, Laís de Lucena Campelo, Marcella Nogueira Rebouças |
| Palavras-chave: | Termo de ajustamento de conduta, Brasil.;Direitos difusos, Brasil.;Interesse coletivo, Brasil.;Interesse individual homogêneo, Brasil.;Relação de consumo, Brasil.;Termo de ajustamento de conduta, história.;Sanção, Brasil. |
| Data do documento: | Jun-2017 |
| Editor: | LexMagister |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Comercial, Porto Alegre, v. 3, n. 17, p. 71-93, jun./jul. 2017. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Comercial |
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