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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/42002| Título: | O sistema de provimentos vinculantes do CPC/15 e o dever de manutenção da jurisprudência uniforme, estável, íntegra e coerente. |
| Autor(es): | Correa, Rafael Motta e |
| Palavras-chave: | Efeito vinculante, Brasil.;Decisão judicial, Brasil.;Princípio da legalidade, Brasil.;Princípio da isonomia, Brasil.;Princípio da segurança jurídica, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2018 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Processo, São Paulo, v. 43, n. 281, p. 491-520, jul. 2018. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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