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Título: Compensação penal por penas ou prisões abusivas.
Autor(es): Roig, Rodrigo Duque Estrada
Palavras-chave: Sanção, Brasil.;Prisão, Brasil.;Compensação (direito), Brasil.;Execução (processo penal), Brasil.
Data do documento: Jun-2017
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 25, n. 132, p. 331-381, jun. 2017.
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