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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/42067
Título: | A necessidade de meios para superação dos precedentes. |
Autor(es): | Freitas, Marina Carvalho Nunes, Dierle José Coelho |
Palavras-chave: | Efeito vinculante, Brasil.;Decisão judicial, Brasil.;Admissibilidade, Brasil.;Recurso (processo civil), Brasil.;Princípio da segurança jurídica, Brasil. |
Data do documento: | Jul-2018 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista de Processo, São Paulo, v. 43, n. 281, p. 433-489, jul. 2018. |
Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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