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Título: As políticas legislativas da lei de execução penal são efetivadas? : Análise dos projetos de lei sobre o sistema carcerário nos anos de 2010 e 2014 e a sua (in)coerência com a lei de execução penal.
Autor(es): David, Décio Franco
Moriggi, Fernanda de Amo
Cristal, Tamiris Miranda
Palavras-chave: Execução (processo penal), legislação, política, Brasil.;Sistema penitenciário, Brasil.;Política legislativa, Brasil.
Data do documento: Set-2018
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 26, n. 147, p. 141-218, set. 2018.
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