Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/42139
Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Audiência de custódia.pdf
  Restricted Access
782,46 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorVilela, Hugo Otávio Tavares-
dc.date.accessioned2019-03-11T17:03:45Z-
dc.date.available2019-03-11T17:03:45Z-
dc.date.issued2016-08-
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais, São Paulo, v. 105, n. 970, p. 195-208, ago. 2016.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0034-9275-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/42139-
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectAudiência (processo penal), aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectInconstitucionalidade das leis, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPoder judiciário, poderes e atribuições, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleAudiência de custódia : a inconstitucionalidade dos acórdãos da ADIn 5.240, da ADPF 347 MC/DF e da resolução CNJ 213 de 15 de dezembro de 2015.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeCustody hearing : the lack of constitutional grounds of the rulings proferred by the Brazilian Supreme Court in ADI 5.240 and ADPF 347, and the lack of such grounds in resolution CNJ 213, december 15, 2015.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
Aparece nas coleções:Revista dos Tribunais



Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.