Audiência de custódia : a inconstitucionalidade dos acórdãos da ADIn 5.240, da ADPF 347 MC/DF e da resolução CNJ 213 de 15 de dezembro de 2015.

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Vilela, Hugo Otávio Tavares	-
dc.date.accessioned	2019-03-11T17:03:45Z	-
dc.date.available	2019-03-11T17:03:45Z	-
dc.date.issued	2016-08	-
dc.identifier.citation	Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 105, n. 970, p. 195-208, ago. 2016.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	0034-9275	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/42139	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Audiência (processo penal), aspectos constitucionais, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Inconstitucionalidade das leis, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Poder judiciário, poderes e atribuições, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	Audiência de custódia : a inconstitucionalidade dos acórdãos da ADIn 5.240, da ADPF 347 MC/DF e da resolução CNJ 213 de 15 de dezembro de 2015.	pt_BR.UTF-8
dc.title.alternative	Custody hearing : the lack of constitutional grounds of the rulings proferred by the Brazilian Supreme Court in ADI 5.240 and ADPF 347, and the lack of such grounds in resolution CNJ 213, december 15, 2015.	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
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