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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/42141| Título: | A majoração setorial de alíquotas da CSLL pelo art. 1.º da Lei 13.169/2015. |
| Autor(es): | Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes |
| Palavras-chave: | Contribuinte (pessoa jurídica), Brasil.;Empresa, lucro real, Brasil.;Alíquota, aspectos constitucionais, Brasil. |
| Data do documento: | Ago-2016 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 105, n. 970, p. 335-357, ago. 2016. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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