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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/42457| Título: | A perda do direito real de habitação pelo companheiro sobrevivente devido ao não exercício do direito através de ação declaratória. |
| Autor(es): | Melo, Vitor Hugo de Pagliosa, Aline Lampert Rocha |
| Palavras-chave: | Sucessão legítima, Brasil.;União estável, Brasil.;Cônjuge, falecimento, Brasil.;Habitação (direito das coisas), jurisprudência, Brasil.;Bens dos cônjuges, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2018 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Nacional de Direito de Família e Sucessões, Porto Alegre, v. 5, n. 25, p. 58-80, jul./ago. 2018. |
| Aparece nas coleções: | Revista Nacional de Direito de Família e Sucessões |
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