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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/4271| Título: | Regularização fundiária e novas regras da futura Lei de Responsabilidade Territorial Urbana - Alguns desafios da nova lei |
| Autor(es): | Rolnik, Raquel Minnicelli, João Luiz Portolan Galvão |
| Palavras-chave: | Loteamento urbano, Brasil.;Direito à moradia, Brasil.;Área de preservação permanente (APP), Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2008 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 7, n. 40, p. 36-46, jul./ago. 2008. |
| Aparece nas coleções: | Fórum de Direito Urbano e Ambiental |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Regularização fundiária e novas regras da futura Lei de Responsabilidade Territorial Urbana - Alguns desafios da nova lei.pdf Restricted Access | 149,75 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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