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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/42765| Título: | A inconstitucionalidade da exigência de CND para prática de atos notariais e de registro. |
| Autor(es): | Brandelli, Luiza Fontoura da Cunha |
| Palavras-chave: | Registro de imóveis, Brasil.;Direito notarial, Brasil.;Débito fiscal, Brasil.;Certidão negativa, Brasil.;Inconstitucionalidade, Brasil.;Princípio da segurança jurídica, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2018 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Imobiliário, São Paulo, v. 41, n. 85, p. 347-364, jul./dez. 2018. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Imobiliário - RDI |
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| A inconstitucionalidade da exigência de CND para prática de atos notariais e de registro.pdf Restricted Access | 1,14 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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