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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/42898
Título: | A conformação do princípio da confiança no direito penal das licitações : reflexões sobre a responsabilidade penal do gestor público diante dos crimes licitatórios. |
Autor(es): | Turessi, Flávio Eduardo |
Palavras-chave: | Crime contra a administração pública, Brasil.;Licitação, Brasil.;Culpabilidade.;Crime, Brasil.;Licitação, jurisprudência, Brasil.;Licitação, legislação, Brasil.;Servidor público, responsabilidade penal, Brasil. |
Data do documento: | Fev-2018 |
Editor: | LexMagister |
Citação: | Revista Brasileira de Direito Comercial, Porto Alegre, v. 4, n. 21, p. 27-45, fev./mar. 2018. |
Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Comercial |
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