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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/43016| Título: | Exequibilidade das decisões declaratórias, constitutivas e de improcedência. |
| Autor(es): | Aragão, Nilsiton Rodrigues de Andrade |
| Palavras-chave: | Execução (processo civil), Brasil.;Ação declaratória, Brasil.;Ação constitutiva, Brasil.;Improcedência, Brasil.;Execução por título extrajudicial, Brasil.;Princípio da segurança jurídica, Brasil. |
| Data do documento: | Nov-2018 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Processo, São Paulo, v. 43, n. 285, p. 159-174, nov. 2018. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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