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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/43077
Título: | A aplicação do princípio da capacidade contributiva ao ITCMD através da progressividade. |
Autor(es): | Bandeira, Ananda Rodrigues |
Palavras-chave: | Capacidade contributiva, Brasil.;Imposto de transmissão causa mortis, Brasil.;Progressividade do imposto, Brasil.;Princípio da isonomia, Brasil. |
Data do documento: | Ago-2018 |
Editor: | Síntese |
Citação: | Revista Jurídica, São Paulo, v. 67, n. 490, p. 35-62, ago. 2018. |
Aparece nas coleções: | Revista Jurídica |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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