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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/43079| Título: | Indébito : hipóteses de devolução em dobro na perspectiva do Código civil e Código de defesa do consumidor à ocorrência de danos imateriais. |
| Autor(es): | Almeida, Felipe Cunha de |
| Palavras-chave: | Indébito, Brasil.;Pagamento indevido, Brasil.;Dano extrapatrimonial, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2018 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista Jurídica, São Paulo, v. 67, n. 491, p. 19-49, set. 2018. |
| Aparece nas coleções: | Revista Jurídica |
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