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Título: Noções gerais e compatibilidade da delação premiada tipificada na Lei n° 12.850/2013 com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa no processo penal brasileiro.
Autor(es): Marques, Gabriel
Telles, Egon Augusto
Oliveira, Rafael Niebuhr Maia de
Palavras-chave: Delação premiada, Brasil.;Contraditório, Brasil.;Direito de defesa (processo penal), Brasil.;Controle de constitucionalidade, Brasil.;Delação premiada, Brasil.
Data do documento: Jul-2018
Editor: Síntese
Citação: Revista Jurídica, São Paulo, v. 67, n. 489, p. 75-92, jul. 2018.
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