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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/43211| Título: | A liberdade do contribuinte nas operações comerciais : uma análise sob o viés da boa-fé. |
| Autor(es): | Franco, Gabriela Fischer Junqueira |
| Palavras-chave: | Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).;Direito tributário, Brasil.;Tributação, Brasil.;Boa-fé.;Capacidade contributiva, Brasil.;Livre concorrência.;Relações econômicas. |
| Data do documento: | Set-2018 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 107, n. 995, p. 573-586, set. 2018. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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