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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/43538| Título: | Juros bancários e o Pacto de San Jose da Costa Rica : ensaios de controle de convencionalidade. |
| Autor(es): | Cavalcante, Diogo Lopes Wagner, Jackson Silva |
| Palavras-chave: | Direitos humanos (direito internacional público), tratado, ratificação, Brasil.;Juros, Brasil.;Controle da constitucionalidade, Brasil.;Ordem jurídica interna, Brasil.;Efeito vinculante, revogação, Brasil.;Taxa de juros, Brasil.;Usura, Brasil.;Contrato bancário, Brasil.;Anistia, legislação, Brasil.;Depositário infiel, jurisprudência, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2018 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais, São Paulo, v. 21, n. 80, p. 49-70, abr./jun. 2018. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais |
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