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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/43807| Título: | A coisa julgada no processo coletivo em face do art. 16 da Lei 7.347/1985 e dos arts. 94 e 103 da Lei 8.078/1990. |
| Autor(es): | Mazzilli, Hugo Nigro |
| Palavras-chave: | Coisa julgada (processo civil), parecer, Brasil.;Brasil. Lei dos interesses difusos (1985), parecer.;Brasil. Código de defesa do consumidor (CDC) (1990), parecer. |
| Data do documento: | Dez-2018 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 107, n. 998, p. 623-629, dez. 2018. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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