Adicional do ICMS para financiar fundo de combate à pobreza nos termos do §1º do art. 85 do ADCT : norma do §1º depende de lei complementar ainda não editada : natureza jurídica do adicional é de imposto e não de contribuição social : inconstitucionalidade da lei amazonense nº 4.454/17 : parecer.

Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/43818

Título:	Adicional do ICMS para financiar fundo de combate à pobreza nos termos do §1º do art. 85 do ADCT : norma do §1º depende de lei complementar ainda não editada : natureza jurídica do adicional é de imposto e não de contribuição social : inconstitucionalidade da lei amazonense nº 4.454/17 : parecer.
Autor(es):	Martins, Ives Gandra da Silva
Palavras-chave:	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), natureza jurídica.;Imposto de consumo, natureza jurídica, Amazonas, parecer.;Imposto adicional, natureza jurídica, Amazonas, parecer.;Constitucionalidade, Amazonas, parecer.;Pobreza, extinção, investimento, Amazonas, parecer.
Data do documento:	Dez-2018
Editor:	Revista dos Tribunais
Citação:	Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 107, n. 998, p. 631-657, dez. 2018.
Aparece nas coleções:	Revista dos Tribunais

Arquivos associados a este item:

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
Adicional do ICMS para financiar fundo de combate à pobreza.pdf Restricted Access		1,63 MB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir