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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/43821| Título: | A "guerra fiscal" e os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos benefícios e incentivos fiscais relacionados ao ICMS. |
| Autor(es): | Neves, Barbara das Stein, Elisa Tomio |
| Palavras-chave: | Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), benefícios.;Incentivo fiscal, Brasil.;Declaração de inconstitucionalidade, Brasil.;Competência tributária dos estados, Brasil. |
| Data do documento: | Dez-2018 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 107, n. 998, p. 519-544, dez. 2018. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| A guerra fiscal e os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos benefícios e incentivos fiscais relacionados ao ICMS.pdf Restricted Access | 1,7 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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