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Data do documentoTítuloAutor(es)
2007-05Limitações ao direito de defesa administrativaMartins, Ives Gandra da Silva
2007-01O regulamento internacional de telecomunicações de melbourne e sua eficácia no BrasilMartins, Ives Gandra da Silva
2007-02A autonomia e independência da Ordem dos Advogados do Brasil - parecerMartins, Ives Gandra da Silva
2007-10Inteligência do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar nº 101/2000) - estímulos sem impacto orçamentário não são pelo dispositivo abrangidos - opinião legalMartins, Ives Gandra da Silva
2007-11Equilíbrio econômico e financeiro em contratos com a administração indireta - elevação de alíquota da cofins de 3% para 7,6% - previsão pactual de reajuste em caso de elevação ou redução de alíquota - teorias da imprevisão e do fato do príncipe - exigência constitucional e da legislação ordinária para reajustes que reflitam os impactos das alterações tributárias de impostos indiretos - parecerMartins, Ives Gandra da Silva
2007-02Serviços de saúde. Relevância pública independente do regime de sua prestação. Participação da iniciativa privada em caráter complementar ao SUS. Direito à manutenção do equilíbrio econômico e financeiro dos contratos e/ou convênios celebrados com a administração. Reajuste e recomposição de preços. Exigência constitucional e da legislação ordinária para que os valores repassados reflitam os impactos da inflação e do aperfeiçoamento tecnológico dos procedimentos. ParecerMartins, Ives Gandra da Silva; Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de

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