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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista IOB de Direito Administrativo
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Data do documento
Título
Autor(es)
2008-08
A declaração de ilegalidade de contrato administrativo pelo TCU e a competência para ordenar a sustação da execução do ajuste (análise do artigo 45, § 3º, da Lei nº 8.443/1992 e do artigo 251, §§ 3º e 4º, incisos I e II, do Regimento Interno do TCU à luz do disposto no artrigo 71, XI, §§ 1º e 2º, da CF/1988
Braga, Paulo César
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Autor
1
Braga, Paulo César
Assunto
1
Brasil. Tribunal de Contas da Uni...
1
Controle externo, Brasil.
1
Ilegalidade, Brasil.
1
Tribunal de contas, competência, ...
Data do Documento
1
2008
Tipo
1
Artigo
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